TRE
2915/23.9PBFAR.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
necessária, não consta desse elenco). Com efeito, a matéria provada respeita exclusivamente a factos concretos que ocorreram e que são relevantes para efeitos de integração ou de exclusão dos elementos ... causa. A declaração de desistência de queixa não consubstancia um facto com relevo para a decisão de facto. Trata-se apenas de uma manifestação de vontade unilateral que, em determinadas