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    Fonte

    • Jurisprudência163
    • Tribunal Constitucional37

    Tribunal

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    • TCONST200

    Ano

    • 20269
    • 202517
    • 202410
    • 20231
    • 19951
    • 199418
    • 1993105
    • 19926
    • 199130
    • 19891
    • 19881
    • 19851

    Descritor

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    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA139
    • CHEQUE132
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA128
    • DEFINIÇÃO DE CRIME110
    • GOVERNO49
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA38
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA32
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL23
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE23
    • RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE21
    • MEDIDA DE SEGURANÇA21
    • BANCO DE PORTUGAL21
    • MEDIDA DE POLICIA20
    • CONTRA-ORDENAÇÃO19
    • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL18
    • SANÇÃO DISCIPLINAR17
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA17
    • DEFINIÇÃO DE PENA16
    • DEFINIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA15
    • CRIME13
    • PENAS12
    • ILICITO ADMINISTRATIVO12
    • RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE9
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL9
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL9