1 resultado

1. TRC2021-03-09

   850/19.4T8CTB.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A decisão de dar determinado facto como assente (cf. art. 511º

   • FACTOS PROVADOS
   • EFICÁCIA PROCESSUAL
   • PERDA DE CHANCE
   • PRESSUPOSTOS