1024/12.0T2AVR.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

negocial unilateral do proprietário do edifício, embora qualificada pela lei como título constitutivo do condomínio, não pode originar, só por si, uma situação plena e acabada de propriedade horizontal, pois ... iuris) da alienação de uma das fracções autónomas do edifício, significando isto que o condomínio só nasce após a primeira alienação de uma das fracções autónomas do prédio constituído

• RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
• FACTOS PROVADOS
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• ELEVADOR
• CONDOMÍNIO