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    Fonte

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    • Provedor de Justiça165

    Tribunal

    • PJ165

    Ano

    • 20131
    • 20121
    • 20112
    • 20072
    • 20062
    • 20044
    • 20004
    • 19993
    • 19986
    • 19973
    • 19963
    • 19952
    • 19945
    • 19932

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA11
    • SEQUÊNCIA: ACATADA10
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: 1. NO ÂMBITO DO PROCESSO ACIMA REFERENCIADO, FOI REALIZADA PELA PROVEDORIA DE JU1