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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Provedor de Justiça89

    Tribunal

    • PJ89

    Ano

    • 20181
    • 20161
    • 20082
    • 20072
    • 20052
    • 20022
    • 20002
    • 19993
    • 19972
    • 19953
    • 19942
    • 19931

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: 1. FACE À DOCUMENTAÇÃO REUNIDA NESTA PROVEDORIA RELATIVAMENTE AO CONCURSO INTERN1
    • SEQUÊNCIA: 1.VERIFICO, ATRAVÉS DA ANÁLISE DE VÁRIOS DIPLOMAS LEGAIS RELATIVOS ÀS REPRIVATIZ1