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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)108

    Tribunal

    • PGR-CC108

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20242
    • 20221
    • 20211
    • 20201
    • 20192
    • 20182
    • 20172
    • 20165
    • 20151
    • 20142
    • 20133
    • 20121
    • 20113

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
    • MINISTÉRIO PÚBLICO14
    • NULIDADE11
    • COMPETÊNCIA10
    • PROVA9
    • ACTO ADMINISTRATIVO7
    • CONCURSO7
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL6
    • SEGREDO PROFISSIONAL5
    • ANULABILIDADE5
    • DADOS PESSOAIS5
    • PRESCRIÇÃO5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE5
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL5
    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • NOMEAÇÃO4
    • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS4
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO4
    • NORMA ESPECIAL4
    • PROCESSO PENAL4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • CONCURSO PÚBLICO4