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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)198

    Tribunal

    • PGR-CC198

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20247
    • 20233
    • 20221
    • 20213
    • 20204
    • 20196
    • 20188
    • 20178
    • 20166
    • 20153
    • 20135
    • 20123
    • 20111

    Descritor

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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
    • COMPETÊNCIA20
    • CONCURSO PÚBLICO17
    • ACTO ADMINISTRATIVO16
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS16
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE13
    • NULIDADE13
    • ADJUDICAÇÃO13
    • CADERNO DE ENCARGOS13
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10
    • FUNÇÃO PÚBLICA10
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA10
    • INTERESSE PÚBLICO10
    • PROPOSTA9
    • ANULABILIDADE9
    • LACUNA9
    • NOMEAÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE9
    • CATEGORIA9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS9