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Nada encontrado para “PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS DEVIDOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)330

    Tribunal

    • PGR-CC330

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20248
    • 20236
    • 20222
    • 20214
    • 20206
    • 20194
    • 20183
    • 20178
    • 20165
    • 20156
    • 20146
    • 20134
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI52
    • REMUNERAÇÃO49
    • COMISSÃO DE SERVIÇO26
    • FUNÇÃO PÚBLICA25
    • INCOMPATIBILIDADE21
    • APOSENTAÇÃO21
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO20
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
    • CARGO POLÍTICO18
    • COMPETÊNCIA16
    • ACTO ADMINISTRATIVO15
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA15
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO15
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES15
    • CATEGORIA15
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO15
    • CARGO DIRIGENTE14
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
    • MILITAR14
    • REMUNERAÇÃO BASE14
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
    • REVOGAÇÃO13
    • LACUNA13
    • ESTATUTO13
    • LEI ESPECIAL13