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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)47

    Tribunal

    • PGR-CC47

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20245
    • 20232
    • 20221
    • 20212
    • 20204
    • 20193
    • 20181
    • 20174
    • 20141
    • 20131
    • 20122
    • 20091
    • 20082

    Descritor

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    • INTERESSE PÚBLICO5
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI4
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE4
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
    • NULIDADE4
    • CARGO POLÍTICO3
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
    • MINISTÉRIO PÚBLICO3
    • TRABALHO SUPLEMENTAR3
    • SEGURANÇA SOCIAL3
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ3
    • COMPETÊNCIA3
    • PREÇO3
    • CONTRAORDENAÇÃO3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL3
    • MUNICÍPIO3
    • PRESTAÇÕES SOCIAIS2
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL2
    • PENSÃO DE REFORMA2
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • TAXA DE JUSTIÇA2
    • PATRIMÓNIO2