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Nada encontrado para “ACTO PROCESSAMENTO VENCIMENTOS E ABONOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)101

    Tribunal

    • PGR-CC101

    Ano

    • 20251
    • 20232
    • 20113
    • 20105
    • 20081
    • 20073
    • 20064
    • 20052
    • 20045
    • 20037
    • 20025
    • 20013
    • 20003
    • 19994
    • 19985

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO24
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
    • APOSENTAÇÃO14
    • INCOMPATIBILIDADE10
    • COMISSÃO DE SERVIÇO10
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA10
    • ACTO ADMINISTRATIVO10
    • CARGO POLÍTICO10
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES9
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO9
    • FUNÇÃO PÚBLICA9
    • REQUISIÇÃO9
    • LACUNA9
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
    • REVOGAÇÃO8
    • DEPUTADO8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • SUBSTITUIÇÃO7
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO7
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO7
    • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO6
    • PRESCRIÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
    • COMPETÊNCIA6
    • ANALOGIA6