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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20263
    • 20201
    • 20191

    Descritor

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    • Taxas2
    • Taxas-Dispositivos médicos de RX, RM, TC, Densitómetro ósseo de raio x, Sistema de mamografia digital, Vídeoendoscópios e Endoscópios ultrassónicos1
    • Transmissão e venda, de "Pinças de Maguil", "Tesouras de primeiros socorros, tesoura de emergência e universal", "Martelo de emergência", "Pinças para estilhaços", ….., a associações humanitárias e corporações de bombeiros1
    • Transferência de Direção Efetiva1
    • RNH-rendimentos obtidos em Espanha1
    • residência fiscal CDT1
    • tributados a uma taxa de Serviços de codificação clínica hospitalar, mediante nomenclaturas e sistemas de codificação adequados, dos procedimentos, diagnósticos e atos que caracterizam o contrato do utente com o hospital1
    • Estabelecimento estável em Portugal1
    • Serviços sujeitos a IVA e não isentos1