TCASsó sumário
07303/14
Relator: ANABELA RUSSO
como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada e recebida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela declaração se mostrem provados, conclusão que, estando ... constituição do tributo ou terminus do prazo legal do seu pagamento, deve o Oponente ser declarado parte ilegítima e determinada, quanto à sua pessoa, a extinção da execução fiscal