07303/14

Relator: ANABELA RUSSO

facto ficou por apurar e não que o seu contrário se provou. IV - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, negoceia e celebra contratos tendo ... produção, a qualidade de responsável máximo. V – Não resultando do probatório que a prática de tais actos típicos de gerência subsistiam à data de constituição do tributo ou terminus

• FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS
• NULIDADE
• ERRO DE JULGAMENTO
• GESTÃO DE FACTO