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1. TRC2024-07-10só sumário

   3937/22.2T8CBR-B.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Para se determinar o significado e alcance da alínea i) do

   • DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INCUMPRIMENTO REITERADO DE DEVERES
   • INÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR
   • FACTOS PRESUNTIVOS
   • SITUAÇÃO PANDÉMICA
2. TRE2018-05-24

   127/18.2T8OLH-A.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de

   • INSOLVÊNCIA
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS PRESUNTIVOS
   • ÓNUS DA PROVA