3937/22.2T8CBR-B.C1

Relator: HELENA MELO

I – Para se determinar o significado e alcance da alínea i) do

• DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• INCUMPRIMENTO REITERADO DE DEVERES
• INÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR
• FACTOS PRESUNTIVOS
• SITUAÇÃO PANDÉMICA