TRCsó sumário
3937/22.2T8CBR-B.C1
Relator: HELENA MELO
citado art. 186º. IV – O art. 20º, nº 1 do CIRE estabelece factos presuntivos ou factos-índices da insolvência. V – Na alínea g) do nº 1 do artº 20º está
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Relator: HELENA MELO
citado art. 186º. IV – O art. 20º, nº 1 do CIRE estabelece factos presuntivos ou factos-índices da insolvência. V – Na alínea g) do nº 1 do artº 20º está
Relator: MATA RIBEIRO
facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não ... factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, esse ónus só releva e só lhe é imposto, quando o credor demonstre estarem verificados quaisquer dos factos presuntivos da situação