3937/22.2T8CBR-B.C1

Relator: HELENA MELO

devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência. VI – Essencial para que se verifique o facto índice é que se verifique o incumprimento generalizado dentro

• DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
• QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
• INCUMPRIMENTO REITERADO DE DEVERES
• INÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR
• FACTOS PRESUNTIVOS
• SITUAÇÃO PANDÉMICA