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2 resultados

  1. TRCsó sumário

    3937/22.2T8CBR-B.C1

    Relator: HELENA MELO

    compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência. VI – Essencial para ... pluralidade de factos que fazem presumir a impossibilidade do devedor cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. VIII – Tendo a insolvente deixado de pagar as contribuições para a Segurança Social, relativas

  2. TRE

    127/18.2T8OLH-A.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo ... requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, esse ónus só releva e só lhe é imposto