TRCsó sumário
3937/22.2T8CBR-B.C1
Relator: HELENA MELO
vigor em 5 de julho de 2023. XII – Consequentemente, quando se iniciou a contagem do prazo (05.07.2023), já a devedora tinha sido declarada em situação de insolvência (em 22.11.2022), pelo
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Relator: HELENA MELO
vigor em 5 de julho de 2023. XII – Consequentemente, quando se iniciou a contagem do prazo (05.07.2023), já a devedora tinha sido declarada em situação de insolvência (em 22.11.2022), pelo