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1. TRC2002-05-16só sumário

   2812/2002

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I - A justificação relevante da falta da parte no dia marcado para

   • FALTA
   • COMPARÊNCIA PESSOAL A JULGAMENTO
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
   • ADIAMENTO
   • FACTOS PESSOAIS
2. TRE2015-12-03

   212/13.7GFALR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação

   • DEFESA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • FACTOS PESSOAIS
   • RECUSA DE RESPOSTA