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Relator: FERNANDES DA SILVA
estabelecido pela dificuldade de controle da prestação do trabalho extraordinário imposto pela especificidade do transporte internacional, funcionando como uma espécie de compensação do tipo da conferida pela isenção de horário
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em
Relator: PAULO REIS
Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação