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1. TRE2017-12-21citado por 4

   101/12.2PATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS PESSOAIS
   • REENVIO PARCIAL
2. TRE2025-06-05

   526/24.0T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: - Configura litigância de má-fé a conduta da

   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • FACTOS PESSOAIS
   • MULTA