2 resultados

1. TRE2017-12-21citado por 4

   101/12.2PATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   ausência de apuramento dos factos relativos à personalidade do condenado. II - Ao encerrar a fase de produção de prova sem antes ter procurado apurar qualquer facto relativo à situação pessoal

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS PESSOAIS
   • REENVIO PARCIAL
2. TRE2015-12-03

   212/13.7GFALR.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação

   • DEFESA
   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • FACTOS PESSOAIS
   • RECUSA DE RESPOSTA