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Relator: FERNANDES DA SILVA
complemento especial e fixo da retribuição, não deverá deixar de ser considerado e o cômputo do pagamento do trabalho realizado em dias de descanso. VIII - São geralmente considerados factos pessoais
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a prestação de declarações consubstancia um direito potestativo de natureza processual da
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: - Configura litigância de má-fé a conduta da
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação