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1. TRE2017-12-21citado por 4

   101/12.2PATNV.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Uma coisa é a possibilidade de a audiência de julgamento, em

   • JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS PESSOAIS
   • REENVIO PARCIAL
2. TRE2026-02-26

   1836/21.4T8STR-B.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a prestação de declarações consubstancia um direito potestativo de natureza processual da

   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • DIREITO POTESTATIVO
   • FACTOS PESSOAIS