TRE
3741/19.5T8STB.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caso de se tratar de um ato modificativo do contrato de trabalho, que tal validade afetava as garantias dos trabalhadores. VI – Para que determinado tempo, que não seja de trabalho
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
caso de se tratar de um ato modificativo do contrato de trabalho, que tal validade afetava as garantias dos trabalhadores. VI – Para que determinado tempo, que não seja de trabalho
Relator: AZEVEDO MENDES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de
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