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1. TRC2013-09-10citado por 2

   336/10.2TBPBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRG2017-03-16

   3118/16.4T8VNF-A.G1

   Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA

   “I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • FACTOS NOVOS
   • PROBABILIDADE SÉRIA