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1. TRG2025-01-16

   3256/23.7T8FAF.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – A superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS ESSENCIAIS
2. TRE2023-02-28

   460/20.3GABNV.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS NOVOS