167/15.3GBNLS.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela o limite do julgamento. III - Num sistema processual penal ... amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite que na sentença, seja

• FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
• PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS NOVOS
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO