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1. TRC2017-11-29

   167/15.3GBNLS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite que na sentença, seja ... tornam-se penalmente irrelevantes. VII - A disciplina da alteração não substancial dos factos encontra-se fixada no art. 358º, nº 1 do C. Processo Penal e consiste, basicamente

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOVOS
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
2. TRC2007-10-18citado por 1

   555/06.6TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Nos termos do artº 436º, nº 2, do Código do Trabalho

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • REABERTURA DO PROCEDIMENTO
   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • FACTOS NOVOS
   • NOTA DE CULPA