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1. TRC2007-10-18citado por 1

   555/06.6TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   Trabalho, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando ... Porém e para o referido efeito, não basta que o procedimento disciplinar sofra de uma qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • REABERTURA DO PROCEDIMENTO
   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • FACTOS NOVOS
   • NOTA DE CULPA
2. TRC2017-11-29

   167/15.3GBNLS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   para o respectivo procedimento, ou não são autonomizáveis, e então, porque não podem ser considerados para efeito de condenação, tornam-se penalmente irrelevantes. VII - A disciplina da alteração não substancial

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOVOS
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO