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Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
alíneas b), c) e d), do CPC. II. O princípio da autonomia privada traduz o poder das partes de estipularem, nos contratos que negoceiam, as cláusulas que, do ponto ... interesses. Como contrapartida, as partes ficam obrigadas ao seu cumprimento. III. Os princípios da concentração da defesa e da preclusão, consagrados no artigo 573.º do Código de Processo Civil
Relator: VASQUES OSÓRIO
provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante ... sistema processual penal de estrutura acusatória, o exercício pleno de todas as garantias de defesa exige uma necessária correspondência ou correlação entre a acusação, em sentido amplo, e a sentença
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 436º, nº 2, do Código do Trabalho
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – Do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à
Relator: NUNO GARCIA
1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não é admissível a instrução requerida pelo assistente com vista à pronúncia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Os factos novos não podem corresponder a uma situação de alteração da
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
“I. O objectivo da oposição a um procedimento cautelar decretado sem audiência
Relator: HELENA MELO
.HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A