167/15.3GBNLS.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante ... acusação, em sentido amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite

• FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
• PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FACTOS NOVOS
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO