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1. TRE2025-06-25

   544/23.6T8BNV.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito

   • AUTONOMIA PRIVADA
   • CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • FACTOS NOVOS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
2. TRE2025-06-05

   2094/22.9T8PTM.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
   • FACTOS NOVOS