TRE
544/23.6T8BNV.E1
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito
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Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito
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I – É ao tribunal da 1.ª instância, e apenas a ele
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