2 resultados

1. TCAN2016-05-25só sumário

   00264/10.1BECBR

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. A apresentação de alegações constitui o encerramento da discussão da causa

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • AVALIAÇÃO DIRETA
   • INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
   • FACTOS NOVOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRC2022-09-28

   2415/18.9T8LRA.C2

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE