8 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regra, a alegação, na instância de recurso, de factos novos. d) A fundamentação da decisão da matéria de facto deve conter-se nessa mesma decisão e não na sentença final ... facto pode radicar num erro na apreciação da prova ou simplesmente num erro na selecção do objecto dessa prova. h) O recorrente que impugne a matéria de facto, com fundamento
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e que são coerentes com esta, sem que ocorra ambiguidade ou obscuridade e apreciado
Relator: CRISTINA DA NOVA
citação através de carta regista com a/r. Este tribunal está impedido de apreciar factos ou fundamentos que não foram colocados perante tribunal a quo. 2-Os recursos ordinários destinam ... questões que as partes discutiram nos momentos próprios e quando respeitam a matéria de facto mais se impõe o escrupuloso respeito de tal regra, a fim de obviar
Relator: VASQUES OSÓRIO
dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação ... razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da discussão da causa, ainda que constituam alteração dos constantes da acusação, observadas
Relator: AZEVEDO MENDES
seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos do artº 415º ou do nº 3 do artº 418º (al. c)). IV – O facto da decisão final do procedimento disciplinar
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar quando proferiu a decisão inicial. II. São dois ... fundamento na visão unilateral carreada para o processo pelo Requerente do Procedimento Cautelar, visão que nem sempre se mantém ou resiste aos novos meios de prova ou aos novos factos
Relator: Paula Moura Teixeira
medida, o tribunal superior é chamado a reexaminar a decisão proferida e os seus fundamentos III. Assim da interpretação ... correções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ter existido, através da realização de todas as diligências necessárias à descoberta
Relator: TOMÉ BRANCO
instância...", respectivamente. III - É licita, com esta impugnação, a alegação de novos factos no sentido de factos ainda não alegados junto da entidade administrativa, nomeadamente, na sequência da notificação ... Outubro. IV - Nos termo do artº 63º do mesmo D.L. 433/82, os únicos fundamentos para a rejeição residem no não cumprimento das exigências de prazo e de forma