27 resultados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual se formou, na instância recorrida, caso julgado. b) O ónus da prova implica a prévia satisfação de um outro ónus ... implicado no princípio da disponibilidade das partes sobre o objecto do processo - o ónus da alegação. c) Dado que o recurso de apelação é um recurso de reponderação e não
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
audiência contraditório do Requerido é conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada pelo Tribunal, através da apresentação de novos meios de prova ou de novos factos ... instituto da inversão do contencioso: 1º a matéria adquirida no procedimento permita ao juiz formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado; 2º a natureza da providência decretada seja
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
Processo Civil. · É inadmissível a junção, em sede de recurso, de documentos, além do que prescrevem os arts. 425º e 651º, nº 1, do Código de Processo Civil. · Deve ... entrega ao fiduciário do rendimento disponível que lhe foi determinado pelo tribunal, prejudicando, dessa forma o ressarcimento dos seus credores. · Inexiste violação do art. 18º, nº 1, da Constituição
Relator: VASQUES OSÓRIO
fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação das provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa ... amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto do processo por ela, acusação, fixado. IV - No entanto, a lei admite que na sentença, seja
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo do Trabalho e das als. a) e b) do n.º 2 do art. 5.º do Código de Processo Civil. II – Os requisitos previstos ... ainda que segundo um regime que legalmente não era possível aplicar, por falta de forma, esse montante terá de ser deduzido ao montante que se apurar ser devido aos Autores
Relator: ALBERTO BORGES
consciência dos valores jurídicos por parte da comunidade. 2- Só caso a caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos factos disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas ... revelar a especiais necessidades de prevenção especial - a pena de multa não satisfaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição e frustraria as expectativas da comunidade na eficácia
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Nos termos do artº 436º, nº 2, do Código do Trabalho
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A reconvenção obedece a todos os requisitos da petição inicial, designadamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Face ao incumprimento pelo recorrente dos ónus previstos em qualquer das
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Se o recorrente não identifica os concretos meios probatórios, constantes do processo
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – Do princípio da boa fé no cumprimento das obrigações decorre, para
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – A superveniência na apresentação de um articulado tanto pode ser objectiva
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. As alegações de recurso não se destinam nem podem ser aproveitadas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à
Relator: NUNO GARCIA
1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
O recurso interposto da decisão que declarou a insolvência não constitui instrumento
Relator: FÁTIMA FURTADO
Não é admissível a instrução requerida pelo assistente com vista à pronúncia