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1. TCAN2016-05-25só sumário

   00264/10.1BECBR

   Relator: Paula Moura Teixeira

   força do artigo 74.º n.º 1 LGT, compete à Administração Fiscal o ónus de suscitar e comprovar a dispensabilidade do custo visado, em ordem a exercer ... deduções dos montantes respetivos a título de custos fiscais. V. É sobre a Administração Fiscal que incide o ónus de provar a existência de todos os pressupostos que a determinaram

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • AVALIAÇÃO DIRETA
   • INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
   • FACTOS NOVOS
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
2. TRE2025-06-25

   544/23.6T8BNV.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   I. Tendo a sentença especificado os fundamentos de facto e de direito

   • AUTONOMIA PRIVADA
   • CONTRATO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • FACTOS NOVOS
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
3. TRC2022-09-28

   2415/18.9T8LRA.C2

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE
4. TRE2018-02-06

   1027/14.0TAPTM.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes

   • VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • DIREITO DE QUEIXA
   • FACTOS NOVOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA