TRCcitado por 2
336/10.2TBPBL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
plano civil, continuando a ser exigível a demonstração do preenchimento de uma das cláusulas de ilicitude dispostas na lei – a ofensa de um direito absoluto ou a violação ... terceiro, sendo, por isso, infungível. o) O tribunal é soberano na escolha da modalidade da sanção pecuniária compulsória