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1. TRE2024-06-06

   3741/19.5T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – É ao tribunal da 1.ª instância, e apenas a ele

   • FACTOS NOVOS
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • TEMPO DE TRABALHO
2. TRC2017-11-29

   167/15.3GBNLS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOVOS
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO