TRCcitado por 2
336/10.2TBPBL.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
apreciados. i) O acto administrativo autorizativo jurídico-público - v.g. de uma edificação – não conforma juridicamente as relações jurídicas civis, não produzindo quaisquer efeitos preclusivos dos direitos de terceiros ... sanção pecuniária – judicial ou autêntica - só é aplicável a prestações de facto infungíveis – positivas ou negativas duradouras, dada a inadmissibilidade da sua execução específica. n) A obrigação de facto negativo