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1. TRG2017-01-19

   8746/15.2T8VNF-C.G1

   Relator: HELENA MELO

   .HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A

   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ACORDO DAS PARTES
   • CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO
2. TRE2006-09-19

   1090/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- O erro de escrita cometido numa sentença é passível de correcção

   • PREVARICAÇÃO DE ADVOGADO
   • ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO
   • DESOBEDIÊNCIA
   • CORRECÇÃO DA DECISÃO
   • PROVAS
   • FACTOS NOVOS
3. TRE2006-07-04

   1172/06-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   1- A protecção dos bens jurídicos apontada como finalidade das penas no

   • FINS DA PENA
   • PREVENÇÃO GERAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • FACTOS NOVOS
   • FACTOS RELEVANTES