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1. TRC2013-09-10citado por 2

   336/10.2TBPBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRG2022-10-10

   1363/20.7JABRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   Não é admissível a instrução requerida pelo assistente com vista à pronúncia

   • INSTRUÇÃO
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • FACTOS NOVOS
3. TRC2017-11-29

   167/15.3GBNLS.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOVOS
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO