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1. TRC2013-09-10citado por 2

   336/10.2TBPBL.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual

   • RECURSO
   • FACTOS NOVOS
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRE2023-02-28

   460/20.3GABNV.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS NOVOS