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1. TCAN2016-04-14só sumário

   00360/10.5BEMDL

   Relator: Paula Moura Teixeira

   devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • TAXA DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL
   • COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA DO TCAN
   • ERRO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • AMPLIAÇÃO DE RECURSO
2. TCAN2014-10-30só sumário

   00133/10.5BEMDL

   Relator: Ana Patrocínio

   devida à actual EP- Estradas de Portugal, SA, que sucedeu na universalidade dos direitos e obrigações da extinta JAE. IV) O InIR foi criado pelo Dec-Lei n.º 148/2007

   • COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • TAXA
   • BOMBA ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEL VS MANGUEIRA ABASTECEDORA