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1. TRC2024-02-20só sumário

   4742/22.1T8VIS.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Sendo certo que as razões do diferente tratamento dos credores devem

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES
   • EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • CREDORES COMUNS
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
2. TRG2020-10-15

   1952/19.2T8GMR.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I- Factos notórios são acontecimentos de que a generalidade das pessoas tomou

   • FACTOS NOTÓRIOS
   • CONTRATO DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE ORDENS
   • CONTRATO DE GESTÃO DE CARTEIRAS
   • DE ASSISTÊNCIA OU CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO
   • DEVERES DE INFORMAÇÃO