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1. TRC2024-02-20só sumário

   4742/22.1T8VIS.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Sendo certo que as razões do diferente tratamento dos credores devem

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DE IGUALDADE DOS CREDORES
   • EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS
   • FACTOS NOTÓRIOS
   • CREDORES COMUNS
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
2. TRG2018-03-01

   6432/06.3TBGMR-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- São factos notórios aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão

   • EXECUÇÃO
   • SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA LEGAL
   • ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • FACTOS NOTÓRIOS