5391/22.0T8CBR.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. A factura, enquanto documento particular, goza de força probatória plena quanto

• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• ÓNUS DA PROVA
• FACTURA
• FACTOS NÃO PROVADOS
• JUÍZOS DE VALOR CONCEITOS DE DIREITO E CONCLUSÕES
• FACTOS NEGATIVOS